Enccla apresenta moção sobre medidas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

28/11/2016

O Instituto Ética Saúde, como participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA , divulga a  moção aprovada na abertura da  14a. Reunião Plenária do referido órgão, a seguir:

Natal, 28/11/16 - A 14ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), fórum que reúne mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão da corrupção e da lavagem de dinheiro, manifesta:

a) apoio à aprovação de medidas que representam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e que são há anos discutidas e aprovadas por este fórum nacional, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, o maior rigor da punição dos crimes contra a administração pública, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower);

b) preocupação com iniciativas que signifiquem retrocesso dos mecanismos de controle que colidam com o espírito da iniciativa popular ou que retaliem os órgãos legalmente dedicados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro.

http://enccla.camara.gov.br/noticias/enccla-apresenta-mocao-sobre-medidas-de-combate-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro-1

 

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