Agências reguladoras, órgãos de controle, Congresso Nacional e Ministério Público debatem prevenção e combate à corrupção
Data de Publicação: 05/05/2023
“A fiscalização é a grande contribuição que o parlamentar pode dar ao cidadão brasileiro”, afirmou a deputada federal e presidente da Frente Ética Contra Corrupção, Adriana Ventura. Ela foi uma das debatedoras do último painel do Ética Saúde Summit 2023, no dia 4 de maio, na FGV, em São Paulo, que abordou a atuação das agências reguladoras, órgãos de controle e Congresso Nacional na prevenção e combate à corrupção. Segundo ela, as atividades de auditoria da Câmara dos Deputados diminuíram 90% nos últimos 10 anos. Outros pontos críticos apontados foram a falta de critérios técnicos das emendas parlamentares e a falta de planejamento na saúde. “Como cuidar de recursos e dar transparência?”, indagou.
O procurador do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Roberto Livianu, criticou a falta de debate na Câmara dos Deputados. “A chamada ‘urgência de votação’, sem o amadurecimento nas discussões, prejudica a nossa democracia”.
Para o coordenador do Núcleo de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União – Regional SP, Márcio Aurélio Sobral, há um desafio do estado e das organizações privadas de terem ações de governança instaladas para atingir minimamente a ética normativa. “Há 20 anos, não tínhamos o arcabouço legal de combate à corrupção que temos hoje. Mas ainda temos muito a avançar no aspecto de implementação, de efetividade, de administração sobre aquilo que temos de princípio ou norma. Grandes empresas precisam efetivamente influenciar seus parceiros de negócios, não adianta só apregoar, têm obrigação moral de fazê-lo”, defendeu.
Uma das metas do Tribunal de Contas da União (TCU) é proporcionar o acesso e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, que hoje tem um déficit financeiro da ordem de R$ 30 milhões. O diretor da 3ª Diretoria da Unidade Especializada em Saúde do órgão, Rafael Carneiro Di Bello, explicou o plano estratégico do TCU para atingi-la: “Credibilidade das contas públicas; efetividade das políticas públicas; regularidade e economicidade de atos e contratos; e responsabilidade na gestão pública, ou seja, julgar responsáveis por desvios de recursos públicos e apurar denúncia”. Apesar de todos os esforços para comprovar falhas, ele reconheceu que “o Brasil peca muito na falta da aplicação efetiva das sanções”.
O diretor presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), enumerou as ações internas e externas de evolução em transparência. “Desde 2017, temos um comitê de governança, risco e controle formado pelos diretores da agência. Trabalhamos com bilhões de reais e manter o setor integro é de suma importância, pelas relações comerciais que existem entre todos os atores do setor. Com relação ao mercado, aprovamos uma resolução que fala da necessidade das operadoras de planos de saúde implantarem a governança interna e gestão de risco”, contou Paulo Rebello.
Segundo o diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Alex Campos, “a Anvisa foi testada nos seus valores e na sua resiliência, durante a pandemia. Fizemos a opção pela transparência, que trouxe um ganho institucional sem precedentes. Hoje a política é de preparar respostas muito qualificadas para, inclusive, evitar retrabalho. Isso diminuiu o número de denúncias contra a gente. Há a necessidade agora de nos comunicarmos publicamente para as pessoas, para elas saberem como a Agência funciona” afirmou.
O moderador do painel, Gonzalo Vecina, que é médico sanitarista e fundador e ex-presidente da Anvisa, encerrou o Summit 2023 salientando que Anvisa e ANS conseguiram construir um caminho de compromisso com a transparência e entregas. “Um ganho da democracia brasileira”. E finalizou deixando uma lição de casa para todos os segmentos da saúde: “devido as assimetrias do setor, a transparência precisa ser melhorada. Tem que haver um compromisso com a punibilidade”.
Quem não pôde participar do evento, ou quem quiser rever, o vídeo está no canal do IES no Youtube, para acessar, clique aqui.
Compartilhe