Mapeamento legislativo/regulatório da saúde, Sunshine Act Brasileiro, Criminalização da Corrupção e Ética dos Algoritmos foram pautas do encontro
A 31ª Reunião do Conselho Consultivo do Instituto Ética Saúde aconteceu no dia 7 de novembro, com a presença de representantes do Conselho Consultivo, dos integrantes do Conselho de Ética, da presidente do Conselho de Administração, Candida Bollis; e do diretor executivo, Filipe Venturini Signorelli.
O primeiro destaque foi a série de ações em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, que o Instituto Ética Saúde irá promover em Brasília, no dia 11 de dezembro, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista da Saúde (FPMS). Na ocasião, três pautas principais serão debatidas: o Projeto de Lei que torna maio oficialmente o Mês da Ética na Saúde, de autoria do IES e protocolado pelo deputado Federal e presidente da Frente, Dr. Zacharias Calil (União/GO); propostas de alterações no PL 221/2015, que criminaliza a corrupção privada, para que não gere prejuízos ao setor; e a proposta para o Sunshine Act Brasileiro, em parceria com a Frente Parlamentar de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT), que define regras de transparência nas interações entre médicos e indústria. Os eventos serão direcionados a parlamentares.
Foram apresentadas as alterações no Marco de Consenso para a Colaboração Ética Multissetorial na Área de Saúde, que inclui dois itens sobre Ética dos Algoritmos e passaram a valer em 7 de novembro:
- Aderentes reconhecem: “Que o uso de ferramentas de inteligência artificial, embora inovador e apto a gerar melhoria nos processos, apresenta limitações, vieses e riscos que podem gerar erro nos resultados”.
- Aderentes concordam em: “Promover programas de educação e treinamento bem como mecanismos de boas práticas para que, quando do uso de ferramentas de inteligência artificial, ocorra a garantia da confidencialidade dos dados, do uso diligente de tais ferramentas, do cumprimento do dever de revelação do uso às partes interessadas, do princípio da não delegação do processo decisório, da responsabilização dos profissionais e organizações que fizerem uso destas ferramentas”.
Esse projeto, liderado pelo IES e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tem “a preocupação central de assegurar que a Inteligência Artificial não limite o profissional a um conjunto de práticas pré-determinadas, especialmente quando essas restrições visam apenas redução de custos ou favorecimento de determinados produtos. Defendemos a prevalência da autonomia médica, para que ele escolha o melhor tratamento, com base em seu conhecimento e experiência”, contextualizou Filipe Venturini, que complementou: “atualmente são 44 entidades aderentes ao Marco e durante o Rio Health Fórum, que acontece no Rio de Janeiro, outras associações e empresas irão aderir, o que será proposto continuidade para
adesão de todas as entidades membros ou não do Conselho Consultivo para assinatura dessa consensualidade da ética no setor da saúde.
Os integrantes do Conselho Consultivo foram convidados a integrar o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), em que o IES está fomentando a adesão de empresas da saúde. A participação será realizada a partir da assinatura do termo de adesão e da realização da autoavaliação, contou o diretor Executivo do IES. Filipe Venturini aproveitou para pedir que as associações também fomentem o QualIES, programa avaliador interno e externo do grau de maturidade do compliance das empresas e se elas estão aderentes às instruções normativas do Instituto, visando relações econômicas mais transparentes e éticas.
A presidente do Conselho de Administração, Candida Bollis, pediu ainda maior apoio aos trabalhos de mapeamento – legislativo e regulatório – para o fortalecimento da autorregulação, feito em parceria com a Universidade Presbiteriana. “É importante que vocês respondam o formulário. Nós somos vários players e, sem a participação de todos, o mapeamento corre o risco de ficar desbalanceado. Nós precisamos entender quais são as suas dores”, convocou.
Filipe Venturini anunciou que a partir do primeiro semestre de 2025, o Instituto irá realizar reuniões técnicas para afinamento dos trabalhos.
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