Manifesto contra o Decreto nº 11.999 sobre Residência Médica

O Instituto Ética Saúde (IES), que se preocupa com a qualificação dos médicos brasileiros, é contrário ao Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

A manifestação do Instituto segue o posicionamento das entidades Associação Médica Brasileira (AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Federação dos Médicos do Brasil (FM), a Federação Brasileira das Academias de Medicina (FBAM), a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) e a Academia Nacional de Medicina (ANM), que enviaram, no dia 18, um ofício ao Presidente da República em Exercício, Dr. Geraldo Alckmin, declarando surpresa e indignação de toda a classe médica brasileira com as mudanças.

Diz o documento:

“1. A formulação desse Decreto aconteceu à revelia dos membros da atual CNRM e das lideranças das principais entidades médicas nacionais que lutam, historicamente, pela qualificação da Residência Médica no País. Isso configura ação unilateral que demonstra ausência de disposição do Governo ao diálogo e à construção de políticas públicas com o envolvimento de todos os segmentos interessados na solução de problemas.

2. O Decreto nº 11.999 nasce eivado de distorções que comprometem o papel técnico da CNRM desta fundamental instância do ensino médico em detrimento de uma visão política de Governo e não de Estado. Diante do exposto e interessados em contribuir com o aperfeiçoamento da política pública de formação de médicos especialistas no Brasil, solicitamos audiência urgente com V. Exa. Para tratar dos seguintes pontos:

• a) Composição da CNRM que passou a contar com o dobro de representantes do Governo Federal, o que desequilibra visivelmente a tomada de decisões em favor da gestão em detrimento de posicionamentos técnicos e éticos apontados pelas entidades médicas;
• b) Manutenção da Câmara Recursal na estrutura da CNRM retirando do seu Plenário o poder decisório;
• c) Desqualificação do papel do secretário executivo da CNRM, que deixa de ser membro votante da Comissão para exercer funções meramente administrativas;
• d) Não obrigatoriedade de que os membros indicados pelos Ministérios para compor a CNRM sejam médicos;
• e) Criação de Câmaras Técnicas Regionais com a participação de representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde, ampliando o poder de influência do Governo nas decisões da CNRM.

3. Neste momento, a classe médica brasileira deposita sua confiança no apoio de V. Exa. com relação a este tema prioritário para a medicina, sobretudo, por saber que, como médico anestesiologista e acupunturista, conhece profundamente a necessidade de rigor técnico na Residência Médica no Brasil, um processo de formação em serviço considerado referência mundial e que tem oferecido à população profissionais qualificados para atender suas demandas com segurança e eficácia.”

Neste sentido, o Instituto Ética Saúde corrobora que um CNRM composto por múltiplas entidades, distribuídas em igual teor, solidifica a noção mais exata de democracia, com objetivo de tonar toda e qualquer decisão isonômica, pela proteção do paciente e do profissional médico. É preciso garantir todo e qualquer tipo de integridade nos procedimentos que permeiam o setor da saúde e a formação qualificada do profissional médico – que se denota um expoente importante na cadeia de valor do setor da saúde – direciona para ações éticas que condicionam, inegavelmente, a sustentabilidade do setor.

Assim, manifestamos nosso apoio ao processo democrático em todas as suas facetas, e, neste momento, a composição da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e sua autonomia deve ser pautada nos meandros da igualdade, em especial, no que tange o conhecimento técnico.

Instituto Ética Saúde