O Instituto Ética Saúde (IES) reconhece a relevância do debate em torno da Consulta Pública nº 144, promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que propõe critérios de certificação para operadoras de planos de saúde na atenção oncológica. Este tema sensível e de grande impacto para a sociedade deve ser tratado com a devida seriedade, transparência e foco nos benefícios para os pacientes, evitando interpretações equivocadas ou polarizações que prejudiquem o avanço do setor.
Por este motivo, é imprescindível que qualquer iniciativa regulatória seja amplamente debatida e construída de forma colaborativa, considerando as diversas perspectivas das partes envolvidas, como operadoras de saúde, entidades médicas e a sociedade civil. O equilíbrio entre inovação, regulação e as necessidades reais da população deve ser o foco central desse processo, com atenção especial à preservação dos direitos já assegurados aos beneficiários e ao respeito à diversidade das realidades regionais.
O IES posiciona-se como um catalisador de diálogos construtivos, incentivando um debate ético, técnico e transparente, que privilegie o interesse público e contribua para o fortalecimento do sistema de saúde suplementar, reconhecendo o esforço da ANS para que tais direitos sejam garantidos e ampliados, bem como os posicionamentos construídos e emanados por especialistas apolíticos e/ou apartidários, que primam por resultados sempre positivos para os pacientes.
A participação ativa de todas as entidades e da sociedade em processos como a Consulta Pública nº 144, propõe que as discussões são fundamentais para assegurar que as propostas regulatórias reflitam as reais necessidades da população, em alinhamento com as melhores práticas e estudos científicos consolidados. O envolvimento no controle social garante que decisões sejam tomadas com base em fatos e com foco no interesse público.
É essencial que os direitos já garantidos aos beneficiários sejam amplamente divulgados e respeitados, como o acesso à mamografia para mulheres de 40 a 69 anos, conforme previsto no Rol de Procedimentos da ANS e nas diretrizes da DUT-52. Esses direitos asseguram não apenas a realização de exames diagnósticos, mas também a observância de prazos máximos de 10 dias úteis para procedimentos como a mamografia.
Contudo, sugerimos que sejam avaliadas formas de reduzir este e outros prazos em situações específicas, como nos casos que envolvam mulheres com idade acima de 50 anos, identificadas no rastreio populacional e tecnicamente apontados como necessários, talvez neste ponto, uma solução equilibrada dentro dos parâmetros expostos na importante linha de cuidado que desenvolve à Agência Nacional de Saúde Suplementar, promovendo um acompanhamento mais próximo e efetivo.
A transparência e o engajamento social são pilares essenciais para o fortalecimento da governança no setor da saúde. O IES acredita que debates e contribuições realizadas de forma aberta, com suporte metodológico claro e uma linguagem acessível, podem contribuir significativamente para a construção de soluções mais robustas e efetivas.
Além disso, a adoção de políticas que garantam o monitoramento contínuo das diretrizes e a revisão de normas conforme a evolução das demandas populacionais são passos importantes para assegurar um sistema de saúde mais justo e eficaz.
Mais do que um simples instrumento técnico, a Consulta Pública deve ser vista como um espaço de aprendizado coletivo, onde diferentes perspectivas são analisadas com o objetivo de alcançar um consenso em prol do interesse público.
A adesão ampla e o engajamento ativo de todos os setores garantem que as decisões tomadas reflitam um equilíbrio entre os aspectos técnicos, regulatórios e as reais necessidades dos pacientes. A comunicação clara e acessível é um pilar fundamental para a implementação de mudanças significativas no setor da saúde, por todos aqueles que possuem poder de influenciar a população com base nas decisões tomadas e/ou legislações e regulações propostas/vigentes.
É imprescindível que as informações apresentadas em documentos regulatórios sejam compreensíveis não apenas para os técnicos da área, mas também para a população em geral, e que os intérpretes possam multiplicas seus conteúdos com coerência, sempre na busca da verdade real e inclinações para resultados eficientes para os cidadãos.
A obtenção e o monitoramento de dados epidemiológicos são elementos cruciais para a formulação de políticas públicas eficazes e para o direcionamento de recursos e esforços de forma estratégica no setor da saúde. No entanto, há desafios importantes nesse processo, como a liminar que impede a ANS de acessar dados relacionados aos diagnósticos da saúde suplementar por meio do padrão TISS (Troca de Informações na Saúde Suplementar).
Embora a liminar tenha como objetivo proteger a privacidade dos pacientes, é necessário ressaltar que um modelo equilibrado pode ser adotado, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O uso ético e seguro dessas informações pode trazer benefícios inquestionáveis, como o rastreio populacional, sedimentando com eficácia o mapeamento de áreas prioritárias para ações de saúde, a identificação de lacunas nos serviços e o monitoramento de resultados das iniciativas implementadas, ou seja, melhorias em relação aos indicadores sobre o condição da saúde da população.
Defendemos que o acesso a esses dados seja viabilizado de forma responsável, mediante parcerias entre as entidades reguladoras e os agentes responsáveis, com controles rigorosos para garantir a privacidade dos pacientes. Essa medida é fundamental para subsidiar decisões baseadas em evidências e para alinhar as políticas públicas às necessidades reais da população.
Confiamos que um diálogo aberto, em que a convergência entre agentes do Estado, entidades de representações profissional e empresarial e a sociedade civil organizada é essencial para assegurar que nenhuma decisão comprometa o acesso a informações precisas ou tratamentos que promovam o bem-estar e a longevidade dos pacientes.
O Instituto Ética Saúde (IES) reconhece as preocupações legítimas levantadas por diferentes entidades e setores da sociedade em relação à Consulta Pública nº 144, e enfatiza que as propostas de melhoramentos apontadas pela ANS devem ser consideradas, em especial, com este enfrentamento que aponta que nenhuma perda e/ou mudança no tratamento das beneficiárias de planos de saúde serão afetadas, até porque, caso isso ocorra, as responsabilidades e os responsáveis serão claramente observadas e identificados. Enfatizamos, contudo, que essa iniciativa apresenta potencial para impulsionar avanços significativos na atenção oncológica ao promover práticas baseadas em evidências e centradas no paciente.
Entendemos que a proposta da ANS, ainda em debate, pode contribuir para o fortalecimento da assistência oncológica no Brasil, podendo, como propôs ANS em reunião ocorrida com os órgãos e autoridades de saúde no dia 27 de janeiro de 2025, serem incorporados ajustes que considerem as demandas das entidades especializadas e as necessidades reais da população.
Reforçamos a importância de uma abordagem ética, transparente e colaborativa, capaz de alinhar essa iniciativa às melhores práticas internacionais, assegurando o equilíbrio entre inovação, regulação e acesso a tratamentos de qualidade.
Filipe Venturini Signorelli
Diretor Executivo do Instituto Ética Saúde
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